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Sexta-feira, 29 de Março de 2019, 15h:09

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Entidades orientam empresários a pagarem Tacin

Aciple entrou com mandado de segurança, mas ainda não teve o parecer do tribunal


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Jaqueline Hatamoto

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em relação a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – Tacin, deixou os empresários de Primavera do Leste e de outras cidades de Mato Grosso, confusos sobre a necessidade de pagar ou não a taxa. A orientação por parte de entidades que representam os empresários e comerciantes da cidade, é que todos paguem a taxa, uma vez que o não pagamento pode implicar em negativação de certidões junto ao estado.

“O que nós estamos orientando nossos associados é que façam o pagamento, pois o não pagamento pode prejudicar quando precisarem de alguma certidão negativa junto ao estado. Caso posteriormente aja alguma decisão favorável ao não pagamento, entramos com uma ação coletiva e esse valor fica de crédito. Mas é importante não deixar de pagar”, frisou Naudir Rohr, presidente da Câmara de Dirigentes Lojista – CDL Primavera do Leste.

O pagamento da Tacin  é relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. Em Mato Grosso, a Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros, entre eles está a cidade de Primavera do Leste e Campo Verde. Segundo a Lei Orçamentária Estadual, a previsão de arrecadação dessa taxa para 2019 é de R$ 14,8 milhões, correspondente a mais de 50 mil estabelecimentos.  De acordo com o presidente da CDL, só de Primavera do Leste o governo arrecada R$ 1 milhão com a Tacin.

A Associação Comercial e Empresarial de Primavera do Leste – Aciple, emitiu ontem (27) um comunicado, orientando todos os associados a também pagarem a taxa. A entidade ressaltou ainda que um mandado de segurança foi impetrado junto ao Tribunal de justiça de Mato Grosso, porém, ainda não foi analisado. “Desta forma, por cautela a orientação da ACIPLE, considerando que ainda não foi apreciado o pedido liminar no mandado de segurança coletivo, é para que os associados paguem normalmente a TACIN 2019. O não pagamento pode impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado de Mato Grosso”, diz parte do comunicado.

A Aciple orienta que apesar de ser possível a impugnação administrativa da taxa, o contribuinte deve ficar atento a correção do valor.  “Entretanto vencedora a impugnação é possível que o valor ao final da TACIN seja corrigido e consequentemente o valor a ser pago poderá ser maior. A ACIPLE deixará a disposição o texto base da impugnação administrativa para que a assessoria contábil dos interessados possa lançar no formulário específico de recurso no ambiente virtual da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso”, frisou

A entidade ressalta que aqueles contribuintes que são obrigados a pagar e estão com o pagamento regularizado do popularmente denominado “Alvará dos Bombeiros” (ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) podem, em determinadas circunstâncias, ter descontos na TACIN MT que vão até 30% do valor da taxa. “Sobre isso consulte sua assessoria contábil”, orienta a Aciple através do presidente Ubiratan Ferreira.

 

DINHEIRO DA TAXA VAI PARA CONTA ÚNICA

Apesar da Tacin ser paga por 18 dos 141 municípios do estado, o dinheiro arrecadado com a taxa vai para uma conta única, ou seja, não fica para o município. “Esse dinheiro não fica para cidade, vai para uma conta única. Por exemplo, os empresários de Primavera do Leste pagam juntos o equivalente a R$ 1 milhão, e esse dinheiro não fica para investimento na cidade. Não acho justo o comércio ser taxado para pagar por um serviço que todo o cidadão usa”, disse o presidente da CDL de Primavera do Leste Naudir Rohr.

O valor da taxa é calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no imóvel, o tamanho e a respectiva classificação de risco de incêndio. O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.

 

COMUNICADO DA ACIPLE NA ÍNTEGRA

COMUNICADO ACIPLE nº 01/2019

Ref. Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) do Exercício de 2019.

 

EMENTA:

(A) Ausência de liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ACIPLE.

(B) Posicionamentos divergentes no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(C) Por cautela, orientação para pagamento ou impugnação administrativa, considerando que a impugnação pode encarecer o tributo em razão das atualizações.

(D) Verificar desconto da TACIN para aqueles contribuintes que são obrigados ao pagamento do informalmente conhecido “Alvará dos Bombeiros”.

1 – Por meio de seu Presidente e sua Diretoria, após determinações à Assessoria Jurídica, a ACIPLE vem prestar informações e orientações aos seus associados.

2 – A ACIPLE protocolizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso um mandado de segurança coletivo representando todos os seus associados (Processo nº 1003890-83.2019.8.11.0000).

3 – Ainda não houve apreciação do pedido liminar postulado no referido mandado de segurança coletivo.

4 – Entretanto, deve-se reconhecer que a matéria divide os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, 02/2019 o Ministro Roberto Barroso entendeu que a TACIN MT é totalmente constitucional (RE 1179245). Em 03/2019 o Ministro Gilmar Mendes compreendeu que a TACIN MT é inconstitucional (ARE 972.352).

5 – Desta forma, por cautela a orientação da ACIPLE, considerando que ainda não foi apreciado o pedido liminar no mandado de segurança coletivo, é para que seus associados paguem normalmente a TACIN 2019. O não pagamento pode impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado de Mato Grosso.

6 – É também viável a impugnação administrativa, entretanto, não sendo vencedora a impugnação é possível que o valor ao final da TACIN seja corrigido e consequentemente o valor a ser pago poderá ser maior. A ACIPLE deixará a disposição o texto base da impugnação administrativa para que a assessoria contábil dos interessados possa lançar no formulário específico de recurso no ambiente virtual da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

7 – Ressalta-se que aqueles contribuintes que são obrigados a pagar e estão com o pagamento regularizado do popularmente denominado “Alvará dos Bombeiros” (ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO) podem, em determinadas circunstâncias, ter descontos na TACIN MT que vão até 30% do valor da taxa. Sobre isso, consulte sua assessoria contábil.

8 – Sendo vencedor ao final o Mandado de Segurança Coletivo ou havendo decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ACIPLE apresentará sugestões de como proceder.

Qualquer dúvida a ACIPLE está a disposição para atender seus associados. 

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