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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019, 16h:30

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Lei que prorroga estado de calamidade do Rio de Janeiro até 2020 é sancionada

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Luciano Belford / Agência O Dia
Medida sancionada por Witzel foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10).

O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.647, que prorroga o estado de calamidade financeira — estabelecido em 17 de junho de 2016 — até o dia 31 de dezembro de 2020 . A medida, que tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 10).

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Além disso, um artigo da Lei 7.483, de 8 de novembro de 2016, foi modificado para incluir que a prorrogação do estado de calamidade "não prejudicará o repasse obrigatório aos municípios". Com isso, o Executivo continuará obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição estadual.

Inicialmente, a ideia do governo era estender o estado de calamidade financeira até o fim de 2023, mas, numa reunião no colégio de líderes da Alerj, os deputados firmaram um acordo sobre a ampliação somente até dezembro do ano que vem.

"O que o governo tem que fazer é trabalhar para sair do estado de calamidade, se planejar para a abertura de novas perspectivas de receita", afirmou na ocasião o deputado Waldeck Carneiro (PT), um dos que apresentaram emendas para a prorrogação por apenas um ano.

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