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Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019, 07h:00

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MP da liberdade econômica permite que comércio abra nos feriados

Aciple recomenda que comerciante analise se compensa e que cumpra com leis trabalhistas


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Jaqueline Hatamoto

Na próxima quarta-feira (20), é celebrado o Dia da Consciência Negra, a data foi instituída oficialmente no calendário brasileiro em 2011, através da Lei 12.519, a lei no entanto não instituiu o feriado nacional porque o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. Para aprovar o feriado, cada estado ou cidade brasileira tem que aprovar uma lei regulamentando a data. 

Atualmente, seis estados brasileiros aprovaram leis estaduais que determinam o feriado de 20 de novembro em todos os seus municípios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Maranhão. Em Mato Grosso a data é considerada feriado estadual antes mesmo da lei federal, já que em 2002 o feriado foi instituído no estado.

Porém, muitos comerciantes de Primavera do Leste ficam em dúvida quanto a abrir ou não o comércio na data, tendo em vista que os meses de novembro e dezembro são vistos como de recuperação para o setor comercial.

Segundo o presidente da Associação Comercial de Primavera do Leste, Ubiratan Ferreira – Bira, com base na Lei 13.874, aprovada no dia 20 de setembro de 2019, que institui a liberdade econômica, o comerciante pode, se desejar e observando a legislação trabalhista, abrir o comércio aos sábados, domingos e feriados e também em horários que achar pertinente.

O presidente da Aciple explica que a associação pediu um parecer jurídico da prefeitura para se resguardar quanto a fiscalização e a o órgão respondeu que irá seguir o que diz a legislação federal. “Nós buscamos resguardar a nossos associados e o parecer do jurídico da prefeitura é que podemos funcionar conforme prevê a lei da Liberdade Econômica. Mas cada um deve analisar se compensa abrir ou não, tendo em vista que esta MP não é maior que a lei trabalhista”, disse Bira, que fez questão de mencionar que caso decida abrir, o comerciante deve pagar os funcionários como regulamenta a lei trabalhista e analisar com cautela se compensa abrir ou não.

Outro ponto que deve ser observado em relação a MP, é que existem alguns feriados que constam em convenção coletiva de cada categoria, esses também devem ser observados. “Podemos funcionar em qualquer dia e horário, mas temos que observar as regras de segurança, sossego, trabalhistas e as convenções coletivas. Desse modo, cada empresário deve pedir para a sua assessoria pegar a convenção coletiva correspondente a sua categoria, sendo que lá estará definido os dias que devem ser guardados como feriados e a questão de horários que podem trazer algum tipo de restrição a lei de Liberdade Econômica”, ressaltou.

Vale destacar que a referida medida estabelece também que as normas de preservação do sossego sejam respeitadas. Ou seja, caso comerciante resolva abrir o seu comércio, esse não poderá fazer uso de equipamentos sonoros e nem carros de som.

 

FERIADOS E O FLUXO MIGRATÓRIO

O presidente da associação comercial ressalta que um feriado traz muitos prejuízos para o comércio, tendo em vista que os consumidores procuram ir para grandes centros. “Por exemplo, em Cuiabá, há uma lei municipal que permite o comércio abrir no dia 20, então as pessoas acabam saindo de Primavera para comprar nestas cidades e isso traz prejuízo para o comércio de uma forma geral”.

 

FIM DO FERIADO EM MATO GROSSO

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desde 2018, o PL nº 310/2018, de autoria das lideranças partidárias, que altera dispositivo da Lei nº 7.879, de dezembro de 2002, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra. Pela nova redação, a data permanece como comemorativa no calendário com fins de reflexão, sem o status de feriado estadual. Ao justificarem a proposta, os parlamentares citaram que “o feriado influência na rotina econômica das cidades afetando diversos setores com o fechamento dos comércios e de prestadores de serviços, causando prejuízos econômicos e impedindo a comercialização dos produtos e a realização do serviço nos feriados”. A proposta feita por sugestão dos setores produtivos divide opiniões.

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