MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO /

Quarta-feira, 06 de Novembro de 2019, 09h:18

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Lei da perturbação do sossego alheio deve ficar mais rigorosa com aprovação de nova proposta

Além de estabelecer os limites de decibéis nas regiões de Primavera do Leste, o município deverá contar com o Disque Silêncio, que deverá funcionar 24h.


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Pérsio Souza

É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, barulhos, vibrações, som excessivo ou incômodo que ultrapassem os níveis das intensidades toleradas. Esta norma consta na Lei Nº 723/2002, no entanto, devido ao fato de existir muitas reclamações em relação a este assunto, os vereadores Miley Alves e Carlos Instrutor apresentaram o Projeto de Lei 957/19 que torna mais dura a legislação e cria o Disque Silêncio, que deve funcionar 24 horas para denúncias. A propositura foi votada e aprovada pelos parlamentares, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (4), no plenário da Câmara Municipal de Primavera do Leste. O documento segue para sanção do prefeito.

A propositura apresentada pelos parlamentares foi adequada conforme as normas impostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 10151. Segundo o vereador Miley Alves, o PL apenas regulamenta a legislação vigente a nível nacional, utilizada em vários municípios, principalmente nas capitais.

É entendido como poluição sonora toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, segurança e ao bem-estar da coletividade.

Além de estabelecer os limites de decibéis em regiões de sítios e fazendas, residencial urbana, hospitais, escolas, área mista, pontos comerciais e industrial, um dos principais pontos é a implantação do Disque Silêncio.

“Não se aplica apenas a som automotivos, inclui lojas, carros de propaganda, construção, firmas, igrejas, entre outros. Não somos contra o cidadão ouvir música alta, mas que ele compre fones de ouvido e escute só para ele”, defende o vereador Carlos.

O Disque Silêncio consiste em oferecer à população de Primavera do Leste um número de telefone, disponível 24h, todos os dias da semana, para adotar providências necessárias quando a paz e o sossego do cidadão estiverem sendo perturbados por ruídos, barulhos ou sons produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis de intensidade tolerados pela legislação.

Atualmente, os telefones para denúncia da Coordenadoria de Fiscalização de Prefeitura Municipal funcionam apenas em horários estabelecidos pela Lei nº 500 do Código de Posturas Municipal, com plantões de segunda a domingo das 7h às 17h e quinta-feira, sexta-feira e sábado das 22h às 4h e domingo das 18h às 0h.

A fiscalização e conscientização em relação aos efeitos prejudiciais causados pelo excesso de ruídos ficará a cargo do Poder Executivo. Os órgãos de segurança pública, especialmente o Gabinete de Gestão Institucional (GGI) e Ministério Público, são parceiros e devem atuar em conjunto no cumprimento da lei.

 

HORÁRIOS E LIMITE DE DECIBÉIS PERMITIDOS

A aplicação da nova proposta deve ser empregada a qualquer horário do dia, sendo compreendido o período diurno das 6h às 18h e noturno das 18h às 6h. A Lei 723/2002 possui o tempo vespertino - entre 19h e 22h, porém, este deve ser eliminado com a nova legislação.

Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios, pregões, locuções ou propagandas comerciais, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruídos, com localização fixa. É permitida utilização interna.

Os estabelecimentos comerciais, por exemplo, de quaisquer áreas de exploração, com música ao vivo ou reproduzida, a partir das 22h, deverão manter a música em volume de “som ambiente”, de modo a não perturbar o sossego alheiro.

Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis de ruídos em dB:

Áreas de sítios e fazendas – 40 (diurno) – 35 (noturno);

Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas - 50 (diurno) – 45 (noturno);

Área mista, predominantemente residencial - 55 (diurno) – 50 (noturno);

Área mista, com vocação comercial e administrativa – 60 (diurno) – 55 (noturno);

Área mista, com vocação recreacional – 65 (diurno) – 55 (noturno);

Área predominantemente industrial – 70 (diurno) – 60 (noturno).

Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores, câmaras frias ou geradores estacionários os níveis máximos de sons e ruídos deverão obedecer aos limites impostos por área e período.

SIRENES E APITOS DE GUARDAS E VIGIAS NOTURNOS SÃO PROIBIDOS

Os guardas e vigias noturnos têm costume de apitar durante as rondas pelos bairros, esta é uma forma de comunicar o proprietário que a segurança é feita, no entanto, este tipo de ação se aplica à lei do sossego.

“Art. 8° - Independentemente da medição do nível de pressão sonora, são expressamente proibidos os sons ou ruídos produzidos por:

I - apitos, silvos ou sirenes de guardas, vigias e/ou seguranças noturnos em serviços de vigilância e ronda em logradouros públicos.”

 

MULTA PODE CHEGAR A QUASE R$ 4 MIL

Em caso de descumprimento da legislação, o órgão fiscalizador poderá aplicar ao infrator penalidades de notificação, apreensão do aparelho e multa que pode chegar a quase R$ 4 mil.

A notificação poderá ser aplicada quando o infrator cometer pela primeira vez, uma ação ou omissão contrária às disposições da lei, não podendo ser aplicada mais de uma vez para uma mesma infração cometida por uma única pessoa.

Àquele que tiver a fonte causadora da perturbação apreendida pela fiscalização deverá indenizar o Município, com o pagamento de cinco UPF’s por dia corrido, inerentes as despesas relacionadas com a apreensão, retenção, remoção, transporte, depósito ou guarda da mesma.

Em caso de som automotivo, que é estritamente proibido, o veículo pode ser guinchado e penalizado ao pagamento de cinco UPF’s por dia. Se por ventura for obra, essa pode ser embargada. Já estabelecimentos comerciais, estes podem ter até mesmo ter cassado do alvará de funcionamento.

As infrações são tipificadas em leve, moderada, grave e gravíssima, sendo:

- leve: até 10 dB acima do limite permitido - multa de 250 UPF’s;

- moderada: de 10.1 a 30 dB acima do permitido – multa de 500 UPF’s;

- grave – de 30.1 a 40 dB que ultrapasse o limite – multa de 750 UPF’s;

- gravíssima – mais 40.1 dB – multa de 1 mil UPF’s.

O UPF em 2019 de Primavera do Leste está avaliado em R$ 3,71.

 

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