DECISÃO /

Segunda-feira, 06 de Abril de 2020, 15h:13

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Justiça de MT, suspende parte do Decreto Estadual que limita quarentena no estado

As ações dos municípios estavam condicionadas a forma de transmissão do vírus


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Wellington Camuci/Com Informações G1-MT

A Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos de dois artigos do Decreto nº 432/2020, baixado pelo governo do estado em 31 de março de 2020. Os artigos suspensos são o 6º e o 7º. Estes artigos limitam as ações dos municípios no combate ao Covid-19, condicionando a quarentena de acordo com a transmissibilidade do vírus. A decisão atende uma liminar do Ministério Público Estadual e foi concedida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri na última sexta-feira (03).

 

No pedido, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, questionou dois pontos relacionados ao novo decreto: a limitação da quarentena apenas a pessoas de um grupo de risco e o condicionamento da atuação dos municípios às normativas estabelecidas pelo governo estadual.

“O Decreto nº 432/2020, ao limitar a medida de quarentena na situação do artigo 6º apenas as pessoas de um grupo de risco, e ao condicionar a atuação dos Municípios a atos de órgãos ligados ao Estado de Mato Grosso (arts. 6º e 7º), além de violar regras jurídicas inerentes ao sistema federativo e repartição de competências, incorre em violação ao direito social de proteção à saúde (art. 196, CF; artigos 11 e 217, da Constituição Estadual), com risco iminente de comprometimento da atuação sanitária para evitar e diminuir o contágio pelo coronavírus”, argumentou o procurador-geral de Justiça.

Em sua decisão, o desembargador Orlando de Almeida Perri ressaltou que “há mesmo fortes evidências que referidos dispositivos invadem o âmbito de atuação dos municípios, na medida em que acabam por condicionar a decretação da quarentena ao reconhecimento formal, por ato do secretário de Estado de Saúde, da confirmação de existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus”.

 

Enfatizou ainda que a decretação da quarentena pelos municípios não pode ficar subordinada a prévio reconhecimento, pela Secretaria Estadual de Saúde, da existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus no âmbito de seu território, nem limitadas as medidas restritivas que podem adotar.

Em coletiva realizada hoje (06), o governador Mauro Mendes, disse que não irá recorrer da decisão e que, a partir de agora, as decisões passam a ser de responsabilidade dos prefeitos. “A partir de agora, quem vai abrir ou fechar comércio ou qualquer outra atividade são os prefeitos de Mato Grosso. Se mantiver aberto, responsabilidade deles. Se fechar, responsabilidade deles”, afirmou o governador.

Mendes disse ainda que, “nós estamos orientando o procedimento técnico que deveria ser tomado em Mato Grosso. É impensável imaginar que você possa adotar o mesmo procedimento do estado de São Paulo em Cuiabá ou até mesmo em cidades que não têm nenhum caso confirmado, muito menos casos suspeitos”.

 

ENTENDA

Os artigos em questão tratam da quarentena que deverá ser adotada nos municípios apenas para grupos de risco. Além disso, limita a adoção seguindo uma recomendação estadual, limitando a autonomia e condicionando a forma de transmissão do vírus, local ou comunitária, reconhecido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A transmissão local é quando uma pessoa que não esteve em área onde há casos da doença, mas tiveram contato com alguma pessoa infectada. Já a transmissão comunitária, é quando não se pode determinar a origem do contágio.

O artigo 6º trata sobre as medidas que deverão ser adotadas pelo município com transmissão local. Mantendo a restrição das atividades que provoquem aglomeração, em seu inciso II, ele determina a quarentena apenas para pessoas do grupo de risco.

O artigo 7º, por sua vez, quando for determinado pela SES que está ocorrendo transmissão comunitária, além do previsto no artigo anterior, determina no inciso III, a restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

 

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